Lei Orgânica da Saúde (LOS)

Lei Orgânica da Saúde (LOS)

  A LOS é o conjunto de duas leis (Lei n°8080/90 e 8.142/90).   São leis nacionais que contem diretrizes e os limites que devem ser respeit... 04:09

  A LOS é o conjunto de duas leis (Lei n°8080/90 e 8.142/90).
  São leis nacionais que contem diretrizes e os limites que devem ser respeitados pela União, pelos Estados e Municípios ao organizarem suas próprias normas para garantirem- em seus respectivos territórios- o direito a saúde para seus povos.
  Na (Lei n°8080/90) enfatiza a municipalização dos serviços e ações de saúde, e a (Lei n° 90 e 8.142/90) dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.